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19 de Setembro de 2019

Comentários acerca do instituto da reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB

Ética Profissional. Estatuto da Advocacia.

As infrações e sanções disciplinares elencadas na Lei n. 8.906/94 caracterizam-se por condutas impróprias e negativas, em razão do comportamento inadequado do inscrito no exercício profissional. As infrações disciplinares estão disciplinadas no artigo 34 do Estatuto da Advocacia, sendo divididas de acordo com a gravidade do tipo censura, suspensão e exclusão.

Neste contexto, a multa afigura-se como uma sanção disciplinar acessória e é aplicada cumulativamente com a pena de censura ou suspensão no caso de circunstância agravante. Informe-se que a multa nunca á aplicada isoladamente. A Lei n. 8.906/94 veda terminantemente interpretações extensivas ou analógicas.

De acordo com o artigo 41, da Lei n. 8.906/94, é facultado ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.

Sendo a pena de exclusão a mais severa, que impede o culpado de exercer definitivamente o exercício profissional. Impedindo o advogado apenado ao legítimo direito de sobrevivência. No entanto, é legítima a pretensão do apenado pleitear sua reabilitação, restaurando seus assentamentos e permitindo-lhe a novamente a plenitude do exercício profissional.

Reabilitação é ato ou efeito de reabilitar ou reabilitar-se; regeneração; restauração; recuperação da confiança ou da consideração pública. Ressalte-se que no ordenamento jurídico brasileiro não se admite sanção punitiva de caráter perpétuo.

O Estatuto da Advocacia prevê que a reabilitação deverá ser apreciada a pedido do interessado, quando apresentar provas de bom comportamento, após um ano do cumprimento efetivo da sanção, inclusive a pena de exclusão. O pedido é personalíssimo, ou seja, feito pelo próprio interessado.

O processo seguirá o processamento assemelhado ao processo disciplinar, e as provas de bom comportamento deverão guardar relação com a infração cometida. É indispensável que, durante um ano, após o cumprimento da pena o advogado comprove que sua conduta no meio social não tenha motivado nenhum processo, cível ou criminal, ou, ainda, inquérito policial.

Se a sanção disciplinar tiver resultado da prática de crime, apenas após a reabilitação criminal decretada pelo Poder Judiciário poderá ser pleitear a reabilitação disciplinar na OAB. Nesse caso, não haverá necessidade de outras provas de bom comportamento, porque todas já foram apreciadas em sede judicial.

Pelo instituto da reabilitação, é restaurada a situação anterior para que possa a pessoa reintegrar-se na posição jurídica de que fora afastada, readquirindo a plenitude de ação relativamente aos direitos de que se privara.

Vale dizer que a reabilitação é condição imprescindível para que o apenado possa retornar ao seu status jurídico anterior à privação de direitos sofrida. Contudo, existe uma diferença entre os casos de apenados que permanecem inscritos daqueles cuja inscrição fora cancelada, para quem o processo é de reinscrição, sendo necessário o preenchimento e reexame dos requisitos comuns a todos os novos inscritos, além das provas de reabilitação.

2 Comentários

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Ola professor!, o bacharel em direito após passar no exame da OAB,deve assinar uma declaração de idoneidade dizendo se já foi processado ou condenado criminalmente, o reabilitado pode assinar tal declaração dizendo que nunca foi condenado ou processado criminalmente?? deve fazer menção a reabilitação criminal?? continuar lendo

No último parágrafo da postagem, o colega, em outras palavras salientou que ao apenado que sofreu a pena de exclusão e por consequência teve sua inscrição cancelada.

O retorno ao "status quo" difere daquele para estes que tiveram a inscrição cancelada.

O 41 do EAOAB abrange QUALQUER sanção disciplinar, inclusive a exclusão.

Para tanto o excluído deverá requerer sua reabilitação instruindo seu pedido com a comprovação do decurso do lapso temporal de 1 ano do cumprimento da sanção além provas de boa conduta.

Depois disso uma vez deferida a reabilitação, deverá se reinscrever junto à comissão de seleção e inscrição nos termos do que dispõe o § 2º do art. 11 do EAOAB.

Portanto, para a reinscrição do apenado reabilitado, basta a capacidade civil (inc. I do art. 8º),; não exercer atividade incompatível com o exercício da advocacia (inc. V do art. 8º); idoneidade moral (inc. VI do art. 8º) e prestar compromisso perante o conselho (inc. VII do art. 8º).

Portanto, diferentemente do afirmado na parte final da postagem, os requisitos não são os comuns aos novos inscritos, eis que dispensados vários incisos do art. 8º do EAOAB).

Abraços continuar lendo